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A histórica decisãeste, usando profundo impacto pelo sistema de Justiça Penal, trava importante debate em torno da presunçãeste de inocência e seu impacto nas decisões condenatórias nãeste transitadas em julgados.

Nesse cenário, este controle jurisdicional DE cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante.

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Nãeste é por hoje qual os profissionais da medicina são procurados em atendimentos de urgência e ambulatoriais por aquelas vizinhos qual necessitam justificar uma carência, seja no manejorefregatráfego, seja nos estudos.

Em contrapartida para de que este contratante possa requerer a execução especíTeimavive do contrato junto ao Judiciário, quando, por exemplo, a outra parte não cumpre utilizando tua obrigaçãeste, mostra-se imprescindível a assinatura do duas testemunhas de modo a que o tratado seja considerado título executivo extrajudicial, conforme prevê o inciso segundo do artigo 585 do Lei do Processo Civil.

Nãeste é da competência do Supremo a segurança pública, ou precisamente, decidir com base nas "vozes DE ruas".

A Seção Paulista da OAB em algum momento estará ao lado do Poder Judiciário na luta por uma estrutura adequada de modo a lançar conta da demanda social por Justiça, porém não concorda de que se neutralize a falta do estrutura por meio da desconsideraçãeste do garantias constitucionais.

Nesse caso, afirmou Raul Araújo, nãeste se deliberou naquela decisão, fosse para admitir ou vedar, Acerca o procedimento do destaque da verba honorária advocatícia contratual no corpo do precisamente precatório ou RPV em qual vier a ser paga a Parcela vencedora da lide, possibilitando que o pagamento da parcela do advogado mesmo que realizado diretamente a o, nos Teor do art. 22, § 4º da lei 8.906/94.

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A mudança de orientação do STF para permitir de que o cumprimento do sentença penal, utilizando prisãeste do ré especialmenteu, ocorra previamente do trânsito em julgado da decisão, representa enorme retrocesso nas conquistas democráticas alcançadas com a Constituição Cidadã do 1988, relativizando as cláusulas Fernanda Tórtima pétreas da presunção por inocência, do devido processo legal e da ampla defesa com os recursos a ela inerentes.

A demanda da sociedade por Justiça nãeste será alcançada utilizando atropelo às garantias constitucionais.

Breve reflexãeste: "Princípio da presunçãeste de inocência", em tua categórica dicçãeste constitucional: "Ninguém será considerado culpado até este trânsito em julgado por sentença penal condenatória". E nãeste "até decisão de segundo grau". Submeter o acusado com condenaçãeste lavrada – ou confirmada – em 2ª instância, mas nãeste recoberta pelo manto da coisa julgada, ao cumprimento do pena, longe do constituir "uma forma por 'harmonizar' o princípio da presunção do inocência utilizando a efetividade da justiça" (voto do relator, ministro Zavascki), nãeste significa senão incinerar o preceito constitucional de que o consagra usando peremptória literalidade: "até este trânsito em julgado".

Se em 2009, quando do julgamento do HC 94.408, comemorávamos a superação da inadmissível execuçãeste antecipada da pena, utilizando a conclusãeste do STF de de que "enquanto não houver trânsito em julgado do sentença penal condenatória, nãeste seria possível a execuçãeste da pena privativa por liberdade, ressalvadas as hipóteses qual, efetiva e justificadamente, se amoldem ao desenho balizador das prisões cautelares", o dia de ontem, indubitavelmente, foi de derrota para a Constituiçãeste, de modo a este Estado Democrático, para o garantismo penal e, sobretudo, para o próprio Direito.